Bem Vindo ao site do Sindicato dos Advogados do Espírito Santo Sábado, 4 de Setembro de 2010
Sindiadvogados ES
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02/07/2010
SEMANA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO

O Sindiadvogados/ES apoia e parabeniza a iniciativa da Semana de Conciliação em Execução que será realizada no Tribunal Regional do Trabalho TRT- 17ª Região/ES; destarte, informa a todos os advogados, empregados e empregadores a realização da Semana de Conciliação, que acontecerá entre os dias 09 e 13 de agosto de 2010, exceto o dia 11/08/ (feriado forense).

 

Todos os interessados em incluir processos em pauta de conciliação, deverão requerer tal providência no período de 12 a 23 de julho, através de formulário próprio disponível no site do TRT (www.trtes.jus.br), ou diretamente nas Varas do Trabalho de origem, por meio de petição.  Esta iniciativa do TRT/ES tem por objetivo cumprir a Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça referente aos processos em fase de execução. Vale ressaltar que a conciliação é a melhor maneira de solucionar as demandas. Assim deveremos priorizar esta semana em prol do princípio da celeridade que norteia a nossa respeitável Justiça do Trabalho da 17ª Região - ES.

 

 

 Atenciosamente,

 

 Ben-Hur Brenner Dan Farina

Presidente do Sindiadvogados/ES

 

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02/07/2010
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho -Advogado trabalhista pode autenticar documentos de processo desde 7/09
Publicado em 31/08/2010 Advogado trabalhista pode autenticar documentos de processo desde 7/09 A legislação trabalhista atual admite a declaração de autenticidade de documentos que compõem um proces ...
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02/07/2010
Conselho Superior da Justiça do Trabalho apresenta sistema de gravação audiovisual de audiências – Sistema Fidelis
23/06/2010 Conselho Superior da Justiça do Trabalho apresenta sistema de gravação audiovisual de audiências – Sistema Fidelis. A Assessoria de Tecnologia da Informação e das Comunic ...
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02/07/2010
Participe do VIII Plantão da Cidadania do Sindiadvogados/ES
O SINDIADVOGADOS/ES irá realizar no dia 06 /08 / 2010 na Praça Oito o VIII Plantão da Cidadania. O projeto foi idealizado por Drª. Simone Malek Rodrigues Pilon há 08 anos, disponibilizando as populaçõ ...
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02/07/2010
Fotos do I Plantão da Cidadania em Cariacica do Sindiadvogados/ES
Fotos dos participantes do I Plantão da Cidadania em Cariacica do SINDIADVOGADOS/ES, no último dia 16, em torno de 40 advogados prestaram orientação gratuita a população de Cariacica/ES, em diversa ...
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02/07/2010
I SEMANA DE FORMAÇÃO DO ADVOGADO
No último dia 12 a advogada trabalhista, diretora do Sindiadvogados/ES, e conselheira da OAB/ES, DRA. SIMONE MALEK R. PILON, participou como palestrante do evento promovido pela CEAIC e ESA, através d ...
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02/07/2010
Sessão Solene dia do advogado.
O presidente do SINDIADVOGADOS/ES comunica e convida a todos os nobres colegas para a sessão solene que a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo irá realizar em homenagem ao "Dia do Advoga ...
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SEMANA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO
O Sindiadvogados/ES apoia e parabeniza a iniciativa da Semana de Conciliação em Execução que será realizada no Tribunal Regional do Trabalho TRT- 17ª Região/ES; destarte, informa a todos os advogados, ...
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02/07/2010
Fotos do Congresso da LTR em São Paulo
O Presidente do SINDIADVOGADOS/ES Ben-Hur Brenner Dan Farina à esquerda ao lado o jurista Amauri Mascaro do Nascimento (terno cinza) e a diretora tesoureira do Sindiadvogados/ES Simone Malek Rodr ...
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02/07/2010
50º CONGRESSO DA LTR EM SÃO PAULO - SP, NOS DIAS 21 A 23 DE JUNHO DE 2010.
O Presidente do Sindiadvogados/ES, o Drº Ben-Hur Brenner Dan Farina e a Diretora Tesoureira Drª Simone Malek Rodrigues Pilon estarão levando um grupo de advogados para participarem do 50º Congresso de ...
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02/07/2010
Cobrança de honorários advocatícios não é de competência da Justiça do Trabalho, decide 8ª turma do TST
Cobrança de honorários advocatícios não é de competência da Justiça do Trabalho, decide 8ª turma do TST A 8ª turma do TST manteve decisão do TRT da 15ª região que declarou a incompetência material da ...
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02/07/2010
A Receita Federal terá que restituir Imposto de Renda de Pessoa Física cobrado indevidamente sobre indenizações trabalhistas
STJ e STF enquadram o Leão Fonte: O Dia | Data: 26/5/2010 Rio - A Receita Federal terá que restituir Imposto de Renda de Pessoa Física cobrado indevidamente sobre indenizações trabalhistas. O Supre ...
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02/07/2010
Para STJ, indenização
DECISÃO Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incidência do imposto de renda (IR) sobre a chamada “indenização por liberalidad ...
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Incide IR sobre o montante trabalhista...
Quinta-feira, 13 de Maio de 2010. Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas Fonte: STJ | Data: 13/5/2010 A impossibilidade de separa ...
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Honorários advocatícios são renda tributável (30.04.10) A contribuição previdenciária deve incidir sobre a parcela referente a honorários advocatícios. A conclusão é da 6ª Turma do TST, qu ...
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Prezados (as ) Advogados ( as), Nos dias 21, 22 e 23 de junho do corrente ano , a LTR estará realizando o 50 º Congresso de Direito do Trabalho , que serão realizados no Centro de Convenções Reb ...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar
Prezados Colegas,O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS – CFOAB, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ASSOCIAÇÃO NAC ...
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Jornal Sindiadvogados ES - ano IV - nº 04
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Eleições OAB: Composição dos conselheiros para o triênio 2010/2012
Com eleições realizadas em 21 Estados desde o último dia 16, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já possui 63 conselheiros federais eleitos até o momento. As eleições para as dir ...
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SINDIADVOGADOS presente na inauguração da nova Vara do Trabalho em Venda Nova do Imigrante.
Inaugurada no dia 05 de novembro de 2009, a nova Vara do Trabalho conta com ótimas instalações e profissionais capacitados. Vários advogados e autoridades presentes, inclusive o sindicato dos ad ...
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02/07/2010
STF mantém decisão do STJ sobre lista sêxtupla da OAB
STF mantém decisão do STJ sobre lista sêxtupla da OAB O Supremo Tribunal Federal julgou, nesta terça-feira (6), o recurso ordinário no mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Bras ...
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Sindiadvogados vai recorrer da decisão do TRT/ES sobre a vaga do quinto
O Sindiadvogados-ES vai interpor os recursos cabíveis em face da decisão do Pleno do TRT/ES, que na sessão administrativa de 28/10/2009, decidiu que a vaga criada pela Lei 11.986/2009 deve ser preen ...
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Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações
Fonte: TRT MG | Data: 29/9/2009 A contratação de trabalhadores por empresa interposta (terceirização) é ilegal e o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos s ...
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02/07/2010
Advogados fazem manifesto em defesa da garantia do acesso à Justiça
Advogados fazem manifesto em defesa da garantia do acesso à Justiça (17.09.09) O Grupo Advogados do Brasil - movimento coordenado pela advogada gaúcha Carmen Pio da Silva - está reunindo ...
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Sindicato vai a Brasília para julgamento do "jus postulandi"
Em uma decisão histórica o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu a extinção do chamado "jus postulandi", dispositivo previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Traba ...
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Advogados marcam presença no I Encontro Comunitário Estadual
Foi um “show de cidadania”o I Encontro Estadual de Desenvolvimento Comunitário, promovido pelo Ministério Público, em setembro. O evento aconteceu na Praça do Papa em Vitória e ofereceu atendimento ...
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STJ - Decisão --> Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente -Jurisprudência
STJ - Decisão --> Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente Um ex-estudante universitário que foi excluído do plano de saúde da Petrobras após compl ...
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VII Plantão da Cidadania-reúne cerca de 450 pessoas
Cerca de 70 advogados participaram do VII Plantão da Cidadania,realizado em agosto,na Praça Oito, no centro de Vitória. O evento foi criado com a proposta de prestar auxílio jurídico à população e ...
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Funcionário "vira" sócio para empresa driblar fisco
Fonte: Folha de S. Paulo | Data: 28/9/2008 VERENA FORNETTIAssim que saiu da faculdade, a bacharel em direito C.B. começou a carreira como sócia minoritária de um escritório paulista de ...
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STJ - Decisão --> Penhora de mão própria se equipara a depósito em dinheiro
STJ - Decisão --> Penhora de mão própria se equipara a depósito em dinheiro A garantia do juízo de execução com créditos oriundos de condenações impostas ao credor em outras ações envolvendo as par ...
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STJ - Decisão --> Arrecadação de condomínio pode ser penhorada O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para pagamento de dívida, é possível a penhora sobre parte da arrecadação de condomí ...
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STJ - Decisão --> Recebimento de honorários têm preferência sobre crédito hipotecário
STJ - Decisão --> Recebimento de honorários têm preferência sobre crédito hipotecário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar de os honorários advocatícios e o crédito ...
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02/07/2010
STJ - Decisão --> STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras
STJ - Decisão --> STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras A falta de nexo de causalidade, ou seja, a impossibilidade lógica de ligação entre fato e consequ ...
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02/07/2010
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STJ - Decisão --> Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória Em casos de o cliente perder celular em decorrência de caso fortuito ou força maio ...
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02/07/2010
Senado amplia atividades beneficiadas pelo Supersimples
Senado amplia atividades beneficiadas pelo Supersimples Fonte: Agência Senado | Pela proposta, poderão aderir ao Simples as micro e pequenas que atuam nas seguintes áreas: administração ...
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STJ - Decisão --> STJ mantém reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo..
STJ - Decisão --> STJ mantém reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo.. Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post m ...
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TST --> Ausência de perícia não impede pagamento de insalubridade “A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de ...
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TST --> Honorários são calculados pelo valor total da condenação
TST --> Honorários são calculados pelo valor total da condenação A Seção Especializada em Dissídio Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o seu posicionamento jurisprudencial ...
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STJ - Súmulas --> Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
STJ - Súmulas --> Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples ...
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02/07/2010
STJ - Decisão --> Não ser localizado pelo oficial de justiça não é, em princípio, indicativo de fuga
STJ - Decisão --> Não ser localizado pelo oficial de justiça não é, em princípio, indicativo de fuga O fato de o acusado não ter sido localizado pelo oficial de justiça para que fosse intimado da s ...
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02/07/2010
STJ - Decisão --> Concubina não tem direito a indenização por serviços prestados ao amante
STJ - Decisão --> Concubina não tem direito a indenização por serviços prestados ao amante A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por 23 anos de serviços ...
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02/07/2010
Decisão --> Instituição financeira não responde por defeito em carro financiado
STJ -- Decisão --> Instituição financeira não responde por defeito em carro financiado Por maioria a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instituição financeira não é re ...
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A AMPLIAÇÃO DO TRT/ES E A VAGA DA OAB/ES.
A AMPLIAÇÃO DO TRT/ES E A VAGA DA OAB/ES. A Lei 11.986 de 2009[1] foi publicada no dia 27/7/2009. O referido texto legal “Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho ...
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02/07/2010
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus a um empresário do ramo varejista em Roraima acusado de participar de quadrilha que promovia pedofilia e prostituiçã ...
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02/07/2010
STJ - Decisão - Bancos respondem por prejuízos a terceiros se permite abertura de conta com documento falso
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02/07/2010
STJ - Decisão - STJ unifica entendimento sobre pagamento de multas e despesas de depósito de veículos nos Detrans
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02/07/2010
STJ - Decisão - AR sem assinatura de recebimento é insuficiente para comprovar notificação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção de uma execução hipotecária em curso na Justiça do Distrito Federal em razão de não ter sido comprovada, por meio de aviso de recebimento (AR ...
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02/07/2010
STJ - Decisão - Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo
Não se pode exigir que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante da causa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) n ...
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02/07/2010
STJ - Decisão - Redução de honorários para menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade
A redução de honorários advocatícios para valor inferior a 1% da causa não implica sua irrisoriedade. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reduz de cerca de R$ 2 ...
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02/07/2010
TST tem horário especial em julho
A partir de amanhã (02) e até o próximo dia 31, o Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido. Devido às férias coletivas dos ministros - previstas no artigo 66 da Lei Orgânica da Magistrat ...
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02/07/2010
STJ - Decisão - Prazos processuais ficam suspensos a partir do 2 de julho e voltam a fluir em 1º de agosto
A partir do dia 2 de julho, todos os prazos processuais estarão suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), só voltando a fluir a partir do dia 1º de agosto. A determinação segue o ...
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02/07/2010
STJ - Decisão - STJ reconhece culpa concorrente de vítima de atropelamento e reduz à metade indenização
É dever da concessionária de transporte ferroviário disponibilizar aos pedestres um caminho seguro para transpor a linha de trem, inclusive fechando acessos clandestinos, mas, existindo passarela de t ...
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02/07/2010
STJ - Decisão - Compete ao juízo do inventário julgar ação de sobrepartilha
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha (nova partilha de bens ...
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02/07/2010
STJ - Decisão - AR sem assinatura de recebimento é insuficiente para comprovar notificação
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07 DE AGOSTO - PLANTÃO DA CIDADANIA
Os advogados que desejarem participar do Plantão da Cidadania deverá proceder a sua inscrição junto ao SINDIADVOGADOS/ES, para prestarem orientação jurídica na Prça Oito no dia 07/08, como forma de fe ...
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02/07/2010
NA 2 ª REUNIÃO DE DIRETORIA O SINDIADVOGADOS ES FORMA VÁRIAS COMISSÕES DE TRABALHO
Na 2 ª reunião da diretoria, suplentes e conselho , o Sindiadvogados/Es, com a nova presidência do Dr. Ben-hur Farina, é formado as comissões de trabalho. ...
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02/07/2010
O advogado Namyr Carlos de Souza Filho foi nomeado nesta quinta-feira (9), pelo governador Paulo Hartung, como novo desembargador do Tribunal de Justiça (TJES)
O advogado Namyr Carlos de Souza Filho foi nomeado nesta quinta-feira , pelo governador Paulo Hartung, como novo desembargador do Tribunal de Justiça (TJES). (fonte : www.oabes.org.br) ...
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02/07/2010
CABE AO EMPREGADOR COMPROVAR ISENÇÃO DE CULPA POR ACIDENTE DE TRABALHO
DECISÃO: A comprovação de inexistência do dever de indenizar por acidente de trabalho cabe ao empregador. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) leva em conta a obrigação ...
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02/07/2010
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE AUMENTA O NÚMERO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DO ESPÍRITO SANTO
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE AUMENTA O NÚMERO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DO ESPÍRITO SANTO. O Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara, de n°90/2009, de autoria do Presidente ...
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02/07/2010
ADVOGADOS TRABALHISTAS RETORNAM DO 49 º CONGRESSO DA LTR EM SÃO PAULO
Os advogados capixabas retornaram na última quarta feira do 49 ª Congresso de Direito do Trabalho da LTR em São Paulo, e , como sempre o Jurista Manoel Antônio Teixeira Filho provocou muitos aplausos ...
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02/07/2010
SINDIADVOGADOS ES SOLICITA REUNIÃO COM O TRT DA 17 REGIÃO
Atendendo aos pedidos dos advogados trabalhistas o Sindiadvogados agendou para o próximo dia 29/06/2009, reunião com a presidente do Tribunal Regional do TRabalho da 17 REgião , Des. Dra. Wanda Deccuz ...
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02/07/2010
25 DE JUNHO - AUDIÊNCIA PÚBLICA DO CNJ NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES
O Conselho Nacional de Justiça estará no dia 25 de junho de 2009, realizando AUDIENCIA PÚBLICA, no Tribunal de JUSTIÇA, onde os jurisdicionados através de suas instituições poderão efetuar reclamações ...
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02/07/2010
LISTA TRÍPLICE À VAGA DO QUINTO ENCONTRA-SE COM O GOVERNADOR DO ESTADO
Governador recebe lista tríplice referente à vaga do Quinto Vitória, 24/06/2009 - A lista tríplice com o nome dos advogados que concorrem ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estad ...
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02/07/2010
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS , DR HOMERO MAFRA, RECEBE RECLAMAÇÕES DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS
Através da Diretora do Sindiadvogados/ES, Dra. Simone Malek, o presidente da Comissão de Prerrogativas , Dr. Homero Mafra, recebeu algumas das reclamações dos advogados trabalhistas. ...
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02/07/2010
RICARDO CARVALHO ASSUME A PRESIDENCIA INTERINA DO SINDIADVOGADOS NESTA SEMANA PELA VIAGEM DO PRESIDENTE BEN-HUR FARINA
O vice-presidente DR. RICARDO CARVALHO, assume nesta semana a presidência interina do Sindiadvogados/ES, devido a ausência do presidente BEN-HUR FARINA, que encontra-se em Brasília - DF. ...
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02/07/2010
CONSELHO FEDERAL DA OAB PUBLICA RESOLUÇÃO 02/2009, AMPLIANDO NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE CONSELHEIROS.
OAB publica resolução sobre números de conselheiros seccionais da entidade Brasília, 17/06/2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (17) o texto da Re ...
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02/07/2010
OAB/ES RECEBE DENÚNCIAS E SUGESTÕES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O CNJ
OAB-ES está recebendo denúncias e sugestões para levar ao CNJ Vitória (ES), 17/06/2009 - A Seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou canais de comunicação pelos quais ...
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02/07/2010
JUSTIÇA DO TRABALHO 17 ª REGIÃO - PONTO FACULTATIVO 12/06/2009 - ATO 19/2009
/09 - PONTO FACULTATIVO O DIA 12/06/2009 ATO.TRT.17ª.PRESI N.º 019/2009 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e ...
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02/07/2010
Justiça interdita mais dois presídios capixabas
Justiça interdita mais dois presídios capixabas Os juízes das Varas de Execuções Penais do Espírito Santo determinaram a interdição do presídio Jardim América e da cadeia de Novo Horizonte, ambos s ...
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02/07/2010
SINDIADVOGADOS/ES levará grupo de advogados trabalhistas para participarem do Congresso da LTR em São Paulo, no próximo dia 22 de junho
Os advogados trabalhistas estão de mala pronta, pois, participarão do Congresso de Direito do Trabalho e Previdenciário em São Paulo nos dias 22 à 24 de junho de 2009. A advogada trabalhista e direto ...
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02/07/2010
OAB e CNJ selam acordo para combater a advocacia clandestina em todo o País
OAB e CNJ selam acordo para combater a advocacia clandestina em todo o País Alterar o tamanho da letra +A -A Brasília, 09/06/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados ...
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02/07/2010
OABES VOTOU NO ÚLTIMO DIA 08 A LISTA SÉXTUPLA AO QUINTO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTÇA.
. No último dia 08 de junho a OAB-ES, votou os nomes dos seis candidatos para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do ES, que seguirá para o Tribunal para a escolha de três nomes e post ...
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02/07/2010
TST: tentativa de conciliação prévia não é condição para ação

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02/07/2010
STJ - Decisão : Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação
Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionada ao trânsito em julgado da respectiva ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a equipa ...
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02/07/2010
STJ - Decisão : STJ anula julgamento em decorrência de audiência irregular presidida por juiz
Anulada audiência realizada em desconformidade com a nova lei processual penal segundo a qual o juiz deve assumir posição neutra na produção da prova, não devendo ser o principal inquiridor das testem ...
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02/07/2010
STJ - Decisão : Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do ...
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02/07/2010
Novo presidente do SindiadvogadosES, Dr. Ben-hur Farina.

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02/07/2010
Sindiadvogados reforça direito de obtenção de cópias e vistas aos autos sem exigência de petição no Ministério Público do Trabalho da 17 ª Região
Sindiadvogados reforça direito de obtenção de cópias e vistas aos autos sem exigência de petição Vitória, 24/04/2009 - O Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados) teve deferido o ...
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02/07/2010
NOVA DIRETORIA DO SINDIADVOGADOS ES TOMA POSSE
A nova diretoria do SINDIADVOGADOS/ES tomou posse no último dia 27 de maio de 2009, tendo como presidente o Dr. Ben-hur Brenner Dan Farina, Dr. Ricardo Carvalho , vice-presidente, Dra. Simone Malek R. ...
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02/07/2010
Fixação de pisos salariais e concessão de benefícios - 2008/2009
FIXAÇÃO DE PISOS SALARIAIS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONSOLIDADOS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA .SEREM APLICADAS AOS CONTRATOS DOS ADVOGADOS EMPREGADOS. ANO: 2008/2009 Cláusula Primeir ...
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02/07/2010
Fixação de pisos salariais e concessão de benefícios - 2009/2010
FIXAÇÃO DE PISOS SALARIAIS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONSOLIDADOS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA .SEREM APLICADAS AOS CONTRATOS DOS ADVOGADOS EMPREGADOS. ANO: 2009/2010 Cláusula Primeir ...
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02/07/2010
TNU inaugura julgamento eletrônico por lista e destaque
O presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Hamilton Carvalhido, inaugura na próxima sessão (28 e 29/5) o julgamento eletrônico po ...
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02/07/2010
Juizado especial criminal não pode julgar tentativa de homicídio enquadrado na Lei Maria da Penha
O Juizado Especial de Ceilândia, no Distrito Federal, não tem competência para processar e julgar crimes contra a vida praticados em contexto de violência doméstica. Esse é o entendimento da Sexta Tur ...
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02/07/2010
Sexta Turma concede liberdade a Álvaro Lins
Álvaro Lins dos Santos, ex-diretor da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual, conseguiu hoje a liberdade provisória. Ele deverá ser solto, salvo se houver outro decreto de prisão. A Se ...
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02/07/2010
Prazo para prescrição de indenização do DPVAT deve voltar a julgamento dia 27
Está prevista para esta quarta-feira (27) a retomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do julgamento do recurso que discute o prazo da prescrição de ação de indenização do Segur ...
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02/07/2010
Corte Especial realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira
A Corte Especial, órgão julgador máximo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se reúne nesta quinta-feira (28) em sessão extraordinária. A sessão começa às 14h. Composto por 15 ministros, o colegiado ...
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02/07/2010
STJ decide se comprovante de pagamento de custas retirado da internet tem validade nos autos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está decidindo se é válida a apresentação nos autos de comprovante de preparo do recurso especial extraído da internet. O caso foi levado a julgame ...
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02/07/2010
Quarta Turma mantém decisão sobre juros de indenização devida por Romário a Zagallo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do ministro Luís Felipe Salomão no sentido de não alterar a fórmula de cálculo de juros sobre indenização devida pelo jogador Rom ...
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02/07/2010
Poder Judiciário pode determinar a demarcação de terras indígenas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que admitiu a possibilidade jurídica do pedido de intervenção judicial para ord ...
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02/07/2010
Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos
É de cinco anos o prazo para o servidor ingressar com ações por cobranças indevidas de descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento, lançados diretamente pelo órgão de pessoal responsável ...
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02/07/2010
Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade
Da mesma forma que a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA serve como elemento probatório para demonstração de paternidade, a insistente recusa da mãe em submeter o filho ao mesmo exame ...
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02/07/2010
STJ anula julgamento em decorrência de audiência irregular presidida por juiz
Anulada audiência realizada em desconformidade com a nova lei processual penal segundo a qual o juiz deve assumir posição neutra na produção da prova, não devendo ser o principal inquiridor das testem ...
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02/07/2010
Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do ...
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02/07/2010
As notícias do mundo jurídico internacional no programa Cortes Supremas, da TV Justiça
No programa "Cortes Supremas" desta semana, o caso das “fumigações” entre Colômbia e Equador. O impasse sobre a utilização de herbicidas por parte da Colômbia na fronteira com o Equador foi parar na ...
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02/07/2010
Ministra arquiva recurso sobre abandono afetivo por não existir ofensa direta à Constituição
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Recurso Extraordinário (RE 567164) em que A.B.F. pedia ressarcimento por danos morais em razão de abandono familiar. Ele alegava of ...
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02/07/2010
Segunda Turma: falta de comunicação direta a advogados de defesa sobre julgamento não anula acórdão
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 94842) a B.V.H., um dos dirigentes da empresa América Latina Logística, acusado de crime ambiental por e ...
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02/07/2010
2ª Turma: sustentação oral é momento essencial à defesa
Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 86551 em abril, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu o entendimento do ministro Celso de Mello e anulou julgamento de um habeas corpus realizado pelo ...
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02/07/2010
STF e FUB implantam programa de intercâmbio de estudantes de Direito na área do Mercosul
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, assina nesta quarta-feira (27), às 16 horas, acordo de cooperação entre a Suprema Corte e a Fundação Universidade de Brasília (F ...
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02/07/2010
1ª Turma reconhece possibilidade de uso de prova emprestada
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a possibilidade do uso da chamada prova emprestada de outro processo para embasar a condenação de Reinaldo Silva de Lima p ...
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02/07/2010
Rádio Justiça: princípio da ampla defesa e multas de trânsito são tema do Justiça em Movimento
A emissão da notificação e do auto de infração de trânsito (AIT) são suficientes para atender às exigências do direito à ampla defesa e do contraditório antes do pagamento de uma multa de trânsito. Ma ...
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02/07/2010
Viplan e Lotáxi pagarão indenização por agressão a trabalhador
A Lotáxi – Transportes Urbanos Ltda. e a Viplan – Viação Planalto Ltda., ambas de Brasília (DF), foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenizações por danos moral e material a um empregado ...
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02/07/2010
TST mantém dano moral por anotação em carteira de decisão judicial
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade de votos, a condenação imposta à Gibraltar Corretora de Seguros Ltda., de Belo Horizonte (MG), de pagar indenização por dan ...
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02/07/2010
Advogado recebe honorários em pranchas de surfe em Santa Catarina
Uma conciliação curiosa foi homologada pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC): o autor da reclamação trabalhista, um advogado, aceitou da ré, sua cliente, como pagamento da dívida, duas pranch ...
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02/07/2010
Processos trabalhistas aumentam no Paraná
A Justiça do Trabalho do Paraná registrou, no primeiro quadrimestre deste ano, aumento médio de 10% no número de novos processos. Foram ajuizados, de janeiro a abril, 37.868 processos nas 82 Varas do ...
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02/07/2010
Bahia: TRT regulariza 92% das dívidas do Executivo com trabalhadores
Em seis anos de funcionamento, o Juízo de Conciliação de Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) mudou totalmente o panorama do pagamento de dívidas da União, Estado e mun ...
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02/07/2010
Problemas na constituição do sindicato fazem dirigente perder estabilidade
A nulidade dos atos constitutivos do Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Cobradores e Operadores de Máquinas Sobre Pneus do Sul do Estado do Espírito Santo, decretada pelo Supremo Tribunal Federal, l ...
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